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Comissão aprova projeto que concede aposentadoria especial para servidores públicos que trabalham em condições nocivas à saúde

A condição se aplicará ao servidor que comprovar o exercício dessas atividades de por, no mínimo, vinte e cinco anos

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, nesta quarta-feira (12), o substitutivo do deputado federal Diego Garcia (Podemos-PR) ao PLP 472/2009, que dispõe sobre concessão de aposentadoria especial a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Agora, o texto segue para as Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

De acordo com o texto do relator, a aposentadoria especial será devida ao servidor público da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações que comprovar o exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por, no mínimo, vinte e cinco anos. Sendo dez anos de efetivo exercício no serviço público; e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria especial. Ele considera “condições especiais” a efetiva e permanente exposição a agentes físicos, químicos biológicos ou associação desses agentes.

Diego Garcia destacou a necessidade de regulamentação sobre o tema no serviço público, uma vez em que já existe no setor privado. “A regulamentação da aposentadoria especial para o servidor público é medida essencial. Decorridos 30 anos da Constituição Federal, não há, até o momento, lei para dispor sobre a concessão desse benefício ao servidor que exerce sua atividade em condições nocivas à saúde. Sendo que o trabalhador sujeito ao Regime Geral de Previdência Social, do setor privado, já conta, há várias décadas, com o direito à aposentadoria especial, mediante regulamentação específica e transparente”, explica Garcia.

O parlamentar afirma que o Suprema Tribunal Federal já vem preenchendo essa lacuna com a Súmula Vinculante nº 33 de abril de 2014. “A concessão de aposentadoria especial ao servidor público tem sido garantida por decisões do Poder Judiciário e está regulamentada, apenas, por norma administrativa, situação essa que gera insegurança jurídica. Portanto, o Parlamento deve atuar imediatamente para corrigir essa situação”, disse.

Por fim, Garcia destaca que a proposta traz um benefício que deve ser garantido em qualquer regime de previdência social. “Ele visa proteger a saúde daquele trabalhador que exerce, durante toda a sua vida laboral, atividades nocivas a si próprio, mas essenciais para manter o funcionamento de um país, seja na indústria, na extração de minério ou submetidos à radiação de certos exames médicos”.

 

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