Ainda não há comentários

Comissão aprova PEC do Fim do Foro Privilegiado

O texto foi aprovado sem alterações e extingue o benefício para mais de 50 mil autoridades

A Comissão Especial que analisa o fim do foro privilegiado para autoridades (PEC 333/17 e apensados) aprovou, nesta terça-feira (11), por unanimidade, o parecer do relator deputado Efraim Filho (DEM-PB). O relatório não fez alterações na proposta original e agora está pronto para a pauta do Plenário da Câmara.

O texto aprovado reduz o foro a cinco autoridades: o presidente da República e o vice; mais os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Com essa mudança, mais de 50 mil cargos perderão o privilégio como é o caso de ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas.

O presidente da comissão, deputado federal Diego Garcia (Podemos-PR) comemorou o resultado e destacou a seriedade do trabalho do colegiado. “Esse é um grande passo para o combate à impunidade em nosso país. Muitos são os políticos e autoridades que usam do foro privilegiado para se blindarem contra processos e condenações, como vimos em inúmeros casos durante a operação Lava-Jato. Todos somos iguais perante a lei e não deve ser diferente nestas situações. Realizamos um trabalho sério e comprometido com os anseios da população. Nesses seis meses, promovemos audiência públicas, seminários regionais e conseguimos apresentar um parecer consensual. A votação neste ano foi uma importante vitória, pois já deixamos tudo pronto para o Plenário e não perdemos todo o trabalho realizado”, destacou.

Foro Privilegiado

O foro por prerrogativa de função, chamado popularmente “foro privilegiado”, é o direito que a autoridade tem de, no caso de crimes comuns, ser julgada por tribunal de instância superior, conforme a importância do cargo que ocupa, e não por juiz de primeira instância.

A PEC só deverá ser analisada pelo Plenário da Câmara no próximo ano, pois a Constituição não pode ser emendada em caso de intervenção federal, como acontece desde fevereiro na área de segurança pública do Rio de Janeiro, prevista para terminar no final deste mês.

Publicar um comentário