A aprovação do mérito e da constitucionalidade dos Projetos de Lei constitui um dos mais importantes trabalhos realizados na Câmara dos Deputados. Além de propor novas leis que atendam aos anseios do povo que ele representa, o parlamentar também aprecia as proposições dos outros deputados, como “relator” de projetos. Diego Garcia tem despontado como um dos deputados mais atuantes dessa legislatura, assumindo 66 relatorias de Projetos de Lei nas comissões que integra.

PL 255/2015       Torna obrigatória a veiculação de mensagens educativas nos livros e materiais distribuídos pelo Ministério da Educação e dá outras providências.

PL 3435/2012     Inscreve o nome de Aracy de Carvalho Guimarães Rosa no “Livro dos Heróis da Pátria”.

PL 4237/2008     Obriga os funcionários de creches particulares e outras entidades de atendimento conveniadas com o Poder Público a notificação dos casos de violência contra a criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.

PL 5066/2016     Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagens educativas sobre temas atuais nas contracapas das publicações e em outros materiais didáticos custeados com recursos públicos e distribuídos aos alunos da rede pública de educação básica do país.

PL 560/2015       Dispõe sobre critério para a concessão de bolsas pelas agências federais de fomento à pesquisa.

PL 6687/2009     Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatórias, na assistência à saúde da criança e do adolescente, as intervenções necessárias à promoção, proteção e recuperação do processo normal de crescimento e desenvolvimento.

PL 7794/2014     Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para dispor sobre a guarda gratuita de material escolar individual nos estabelecimentos de ensino.

PL 2326/2015     Denomina “Rodovia Governador Luiz Henrique da Silveira” a rodovia BR-280, de São Francisco do Sul até Dionísio Cerqueira, ambas no Estado de Santa Catarina

PL 2421/2015     Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas

PL 2447/2015     Acrescenta § 4º ao art. 35 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a Semana Nacional da Vocação nas escolas públicas e privadas do ensino médio.

PL 2480/2015     Denomina “Rodovia Governador Luiz Henrique da Silveira” o trecho da BR-116 em todo o Estado de Santa Catarina.

PL 2776/2011     Institui a Política Nacional de Saúde Vocal.

PL 3077/2015     Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a atualização periódica do rol de anormalidades do metabolismo rastreadas na triagem neonatal.

PL 3117/2012     Dá a denominação de Aeroporto Internacional de São José dos Pinhais – Pres. Afonso Pena, ao Aeroporto Internacional Afonso Pena, no Estado do Paraná.

PL 3375/2012     Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

PL 3436/2008     Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Brasil o rio Ribeira de Iguape e dá outras providências.

PL 4468/2012     Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão, em todo livro didático publicado no País, de mensagem alusiva ao combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes.

PL 4830/2016     Confere ao Município de Vila Flores, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Filó Italiano.

PL 4862/2012     Denomina Rodovia PEDRO GURGACZ o trecho da BR-163 entre os municípios de Cascavel, no entroncamento da BR-277, até o Município de Capitão Leônidas Marques, no Estado do Paraná.

PL 6429/2016     Institui a Semana Nacional de Prevenção e Combate à Microcefalia.

PL 6638/2013     Denomina “Marronzinho” o viaduto duplo de acesso à cidade de Itapirubá Sul, Estado de Santa Catarina, localizado no Km 297.26, na BR-101.

PL 7014/2013     Dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

PL 7674/2014     Denomina “Viaduto William Vincent Muller” o viaduto localizado na BR 376, entroncamento com a BR 153, no município de Tibagi, Estado do Paraná.

PL 8219/2014     Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente.

PL 8678/2017     Outorga o título de Patrono do Quadro de Oficiais Especialistas em Controle de Tráfego Aéreo da Aeronáutica ao Tenente-Coronel Especialista em Controle de Tráfego Aéreo Aldo Augusto Voigt.

PL 8554/2017     Eleva o Jiu-Jitsu à condição de manifestação da cultura nacional e de patrimônios culturais imateriais.

PL 5958/2016     Denomina Viaduto URBANO ALVADIR WITTMANN”, viaduto localizado no Trecho da Rodovia BR-373, que liga a Cidade de Pato Branco à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR, no Estado do Paraná.

PL 7414/2017     Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências.

PL 3394/2012     Dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia na educação básica.

PL 1067/2007     Institui procedimentos para identificação e segurança de recém-nascido nos hospitais e nas maternidades públicas.

PL 1618/2011     Dispõe sobre a criação de código de acesso telefônico para informações e orientação sobre métodos contraceptivos e aborto.

PL 3125/2015     Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE no Município de Ipu, no Estado de Ceará.

PL 3502/2015     Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que doações realizadas a centros de treinamento de cães-guia, qualificados como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, possam ser deduzidas do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, nas condições que especifica.

PL 4645/2016     Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Imposto sobre Importação – II, dos produtos fabricados para uso por pessoas com deficiência.

PL 5078/2016     Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a linfangioleiomiomatose – LAM

PL 5446/2009     Dispõe sobre a contagem do tempo de exercício dos profissionais que exercem atividades em unidades de educação infantil como de efetivo exercício do magistério.

PL 7180/2014     Altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

PL 2496/2015     Dispõe sobre a instituição do “Biênio da Matemática 2017-2018 Gomes de Sousa”.

PL 3452/2015     Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.

PL 6583/2013     Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências.

PL 2040/2011     Acrescenta art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todas as etapas e modalidades da educação básica.

PL 2386/2015     Acrescenta o art. 3º-A, da Lei n.º 8.009, de 29 de março de 1990, para tornar irrenunciável a impenhorabilidade do bem de família.

PL 2446/2015     Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES.

PL 2626/2015     Altera a Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para permitir a concessão de financiamento a estudantes que já tenham concluído curso superior.

PL 3010/2011     Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar.

PL 351/2015       Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de atendimento contínuo em creches, destinadas à Educação infantil.

PL 5671/2013     Altera o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ratear o Auxílio-Reclusão aos dependentes de vítima de homicídio.

PL 6646/2016     Insere na Declaração de Nascido Vivo o termo deficiência.

PL 7699/2017     Inscreve o nome de ÉNEAS FERREIRA CARNEIRO no Livro dos Heróis da Pátria.

PL 8669/2017     Institui o Dia Nacional da Síndrome Cornélia de Lange (CdLS).

PL 8808/2017     Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia.

PLP 472/2009     Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

PL 4840/2012     Altera os arts. 18, 25, 29, 31, 40 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta novo artigo à mencionada Lei para dispor sobre o auxílio-dependência.

PL 4926/2013     Proibe a fabricação, venda e utilização de andador infantil em todo o território nacional.

PL 6117/2016     Altera a Lei n° 12.871, de 22 de outubro de 2013, para estabelecer critérios de convocação de médicos para participar do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

PL 6911/2017     Confere o nome de Lago Itararema ao Lago da Usina Hidrelétrica de Chavantes.

PL 7598/2014     Denomina os túneis da rodovia BR- 101/RS em Osório-RS, como “Túneis Eng. Leonardo Redaelli”.

PL 1108/2015     Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.

PL 2900/2015     Insere dispositivos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para, respectivamente, estabelecer sanção civil às entidades de atendimento de longa permanência em razão do descumprimento das determinações contidas no art. 50, e instituir causa do aumento de pena pelo crime previsto no art. 99, caput e §§ 1º e 2º da referida lei.

PL 4243/2015     Confere ao Município de Curitiba – PR o título de Capital Nacional da Arte em Mosaico.

PL 478/2007       Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.

PL 4931/2016     Dispõe sobre o direito à modificação da orientação sexual em atenção a Dignidade Humana.

PL 5409/2016     Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher.

PL 6626/2013     Denomina Rodovia Engenheiro Lysímaco Franco Ferreira da Costa o trecho da BR-277 que se estende de Curitiba a Paranaguá, Rodovia do Café Governador Ney Braga os trechos das rodovias BR-277 e BR-376 entre Curitiba e Nova Londrina e Rodovia General Luiz Carlos Pereira Tourinho o trecho da rodovia BR-369 compreendido entre Londrina e Maringá, todos no Estado do Paraná.

PL 7374/2014     Dispõe sobre mecanismos para auxiliar o atendimento e garantir o tratamento de crianças especiais portadoras de doenças de Erro Inato do Metabolismo – EIM e dá outras providências.

PL 7586/2014    Dispõe sobre a normatização das feiras livres espalhadas em todo o país quanto à disposição dos produtos, conservação, identificação, informação quanto à origem, e sistema de produção agro ecológico ou convencional e dá outras providências.