Energia Elétrica

PL 1609/2015 – Estabelece incentivos tributários para a microgeração distribuída e para a minigeração distribuída de energia elétrica.

PL 1610/2015 – Estabelece incentivos à geração distribuída de energia elétrica a partir de fontes renováveis, contribuindo para elevar a capacidade de geração de energia limpa e sustentável do país. Propõe ainda mecanismos para a concessão de crédito à micro e à minigeração distribuídas, como forma de superar a dificuldade representada pelo investimento inicial elevado na aquisição dos equipamentos.

 

Proteção da Família

PL-8736/2017 – Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, (Estatuto do Idoso), para dispor sobre a aplicação da gratuidade e do desconto nas passagens de idosos em todos os serviços ativos do sistema de transporte coletivo interestadual.

 PL-5789/2016 – Trata da perda do poder familiar de pai de criança gerada em decorrência de estupro.

 

Criança e Adolescente

PL 87/2015 – Determina que os profissionais de saúde comuniquem aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas.

PL 2318/15 – Obriga o fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em eventos públicos, com mais de 150 pessoas, realizados em locais abertos. Os organizadores desses eventos deverão disponibilizar, gratuitamente e mediante simples solicitação dos pais e/ou responsáveis, pulseiras de identificação para crianças de até 12 anos.

PL 2596/2015 – Garante que CDs ou músicas distribuídas e vendidas na Internet venham com classificação indicativa, abrangendo obrigatoriamente a identificação das obras que sugiram sexo ou violência.

PL 2597/2015 – Busca dar prioridade na tramitação de inquéritos policiais e ações penais quando a vítima for criança ou adolescente.

PL 2729/2015 – Cria o instituto do apadrinhamento afetivo, voltado à criação de vínculos entre crianças e adolescentes vivendo em abrigos e pessoas da comunidade. A proposta permite que maiores de 21 anos que não queiram ou não possam assumir a guarda ou a adoção, mas que desejem partilhar seu tempo e afeto com os menores abrigados, possam se cadastrar nas Varas da Infância e Juventude, para se tornarem madrinhas ou padrinhos afetivos.

PL 3170/2015 – Altera o Estatuto da Criança e Adolescente para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

 

Direitos do Trabalhador e Segurança
PL 504/2015 – Estabelece a necessidade de isolamento físico entre guichês de atendimento dos estabelecimentos financeiros. Preserva a segurança dos clientes que retiram numerário dos bancos e de outros estabelecimentos financeiros e impede que as demais pessoas que esperam na fila possam observar as operações realizadas, especialmente a retirada de valores em espécie. Aprovado na Comissão Especial que trata do piso salarial do vigilante na forma de um substitutivo.

PL 1469/2015 – Equipara a remuneração dos saldos das contas vinculadas do FGTS às dos depósitos de poupança. Com o PL 1469/15, de uma rentabilidade de TR+3% ao ano, o trabalhador passará a receber TR+6,17%. Aprovado em Plenário na forma de um substitutivo.

PLP-372/2017 – Altera a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que prestadores de serviço de tradução possam se cadastrar como Microempreendedor Individual – MEI.

PLP-239/2016 – Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de determinar que a quebra do sigilo bancário do contribuinte pela Secretaria da Receita Federal do Brasil seja realizada apenas após autorização judicial.

 PLP-262/2016 – Inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País.

 

Esporte

PL 505/2015 – Altera a Lei nº 11.438/2006, aumentando para 3% o limite de dedução do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos. Aprovado na Comissão do Esporte na forma de um substitutivo.

 

Saúde

PL 2654/2015 – Incluirá as despesas com aquisição de medicamentos para tratamento de doenças raras nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

PL 3462/2015 – Estabelece benefício assistencial com a finalidade de auxiliar instituições de tratamento no custeio das despesas individuais decorrentes do serviço de reabilitação de dependentes químicos. Fica garantido às instituições o benefício mensal de um salário mínimo por dependente químico que faz tratamento e que comprove não possuir meios de custeá-lo ou de tê-lo custeado por sua família.

PL-9405/2017 – Proíbe a extração, industrialização, comercialização e uso de amianto em todo o país, e dá outras providências.

PL-4639/2016 – Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.

PL-4919/2016 – Altera a lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para aperfeiçoar a capacidade do Estado brasileiro em identificar e punir as condutas relacionadas ao comércio ilegal de órgãos.

 

Inclusão Social

PL-7588/2017 –  Altera a redação do § 9º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o direito ao Benefício de Prestação Continuada – BPC à pessoa com deficiência, mesmo que a renda do grupo familiar a que pertence esteja acima do limite da renda familiar per capita mensal prevista.

PL-7953/2017 – Altera a lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas com deficiência carentes no sistema de transporte coletivo interestadual, para dispor sobre a abrangência operacional do benefício.

 

Homenagens

PL-8061/2017 – Confere ao Município de Carlópolis, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Goiaba.

PL-4580/2016 – Institui o Dia Nacional do Exportador.

PL-5808/2016 – Denomina “Rodovia Zilda Arns Neumann” o trecho da BR-369 entre a cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná, e a divisa com o Estado de São Paulo.

PL-6275/2016 – Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, que “Dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria”.

PL-6367/2016 – Confere ao Município de Curitiba, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional Anticorrupção.

 

Gastos Públicos

PL 3046/2015 – Limita os gastos do Executivo com publicidade e propaganda. As despesas com tais atividades não poderão exceder, anualmente, a 0,1% do total dos investimentos realizados pela União, em todas as suas áreas de atuação, no exercício anterior. A proposta também proíbe peças contendo nomes, símbolos, mensagens ou imagens que, ainda que subliminarmente, caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

Educação 

 PL-8268/2017 – Altera a redação do § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional. Explicação: Trata da concessão de aposentadoria especial para professor que exerce a atividade de coordenação ou assessoramento pedagógico em órgãos de gestão das redes de ensino.
Ciência e Tecnologia

PL 3631/2015 – Aumentar os recursos para projetos de ciência, tecnologia e inovação, mediante redução do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas que patrocinarem projetos de desenvolvimento científico e tecnológico. Aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, na forma de um substitutivo.

 

Trânsito

PL 3104/2015 – Obriga o Estado a arcar com os custos de regravação dos caracteres de identificação no chassi, no caso de recuperação de veículo que tenha sido roubado ou furtado.

PL 3840/2015 – Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o parcelamento das multas de trânsito.

 

Turismo

PL 4342/2016 – Isenta do imposto de renda retido na fonte (IRRF) os valores destinados ao pagamento de prestação de serviços decorrentes de viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, de pessoas físicas residentes no País.

 

Contra a Corrupção e Maior Eficiência do Judiciário

PL 4259/16 – Prevê a criação de regras de accountability no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos respectivos, e dá outras providências.

PL 4260/16 – Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção.

PL 4261/16 – Acresce ao Código de Processo Penal o art. 580-A, para determinar que seja certificado o trânsito em julgado da decisão recorrida e o imediato retorno dos autos à origem.

PL 4262/16 – Acresce ao Código de Processo Penal o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais.

PL 4263/16 – Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638-A no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis.

PL 4264/16 – Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429/92, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa.

PL 4265/16 – Altera os arts. 157, 563, 564, 567 e 570 a 573 do Código de Processo Penal para redefinir o conceito de provas ilícitas e revisar as hipóteses de nulidade.

PL 4266/16 – Estabelece o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.

PL 4267/16 – Altera o art. 312 do Código de Processo Penal a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado.

PL 4268/16 – Acrescenta o art. 91-A ao Código Penal para tornar possível o confisco alargado.

PL-4754/2016 – Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.

PL-6255/2016 – Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada por corrupção seja homenageada na denominação de bens públicos.