Estatuto da Família: instrumento garantidor dos nossos direitos

Câmara aprova Estatuto da Família, que garante os direitos da família e define diretrizes de políticas públicas para valorizar e apoiar a entidade familiar

     Após mais de cinco horas de deliberação e discussão, a Câmara dos Deputados aprovou, em setembro de 2015, o Projeto de Lei 6.583/2013, que institui o Estatuto da Família. O substitutivo, apresentado pelo deputado Diego Garcia, foi aprovado por 17 votos favoráveis a 5 contrários. O Estatuto da Família dispõe sobre os direitos da família e as diretrizes das políticas públicas voltadas para valorização e apoio à entidade familiar.

     Apresentado no dia 2 de setembro, o substitutivo traz o reconhecimento da família, base da sociedade, como a entidade familiar formada a partir da união entre homem e mulher, por meio de casamento ou união estável, com ou sem filhos, e a entidade familiar que se constitui pela comunidade formada por qualquer um dos pais e seus filhos.

     Além de garantir direitos à família, cria-se os Conselhos da Família, órgãos encarregados de tratar das políticas públicas voltadas à família e da garantia do exercício dos direitos da entidade familiar. A família precisa de um instrumento garantidor de direitos. Observa-se, ainda, que desde 1998 foram criados diversos conselhos, como os voltados à proteção da criança e adolescente, e do idoso, mas a família não tinha um órgão representativo.

“Tal lacuna será preenchida pelo Estatuto da Família, que pretende instituir o Conselho da Família nos três âmbitos da federação”, explicou o deputado Diego Garcia. A Comissão concluiu a votação do substitutivo, em 8 de outubro, com a apreciação de quatro destaques que pretendiam modificar alguns artigos (2º, 3º e 9º). Deputados apresentaram dois recursos para solicitar a análise do projeto em Plenário. Em caso de rejeição, ele seguirá para o Senado.

Principais contribuições do Estatuto da Família:

1) Amadurece o entendimento de família, base da sociedade, a partir do texto constitucional e das discussões da Comissão Especial do Estatuto da Família.
2) Estabelece direitos de família a partir da efetivação de políticas públicas de saúde, moradia, educação, de prevenção de drogas, entre outros.
3) Fortalece e garante direitos à família base da sociedade.
4) Protege a família contra a ideologia de gênero (Artigo 9º).
5) Cria os Conselhos de Família, órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de tratar das políticas públicas voltadas à família e da garantia do exercício dos direitos da entidade familiar.
6) Garante aos pais que os filhos recebam a educação moral, sexual e religiosa, que esteja de acordo com suas próprias convicções.

Família, base da sociedade:

    Embora existam diversos arranjos familiares, nem todos constituem a base da sociedade. Os direitos desses outros agrupamentos familiares já são protegidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Base é o alicerce, a origem. Ou seja, qualquer sociedade existente no mundo origina-se a partir da relação entre um homem e uma mulher. Portanto, a família, base da sociedade, reconhecida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Família, é a formada por:

Homem e mulher sem filhos;
Pai e mãe e seus filhos, biológicos ou adotivos;
Pai ou mãe solteiros ou viúvos e seus filhos.

Estatuto da Família contempla todos os brasileiros

Estatuto cria políticas públicas para proteger a fragilização das famílias

    Todos os brasileiros serão contemplados pelo Estatuto da Família, pois, independentemente da orientação sexual, nascemos de um pai e de uma mãe. Logo, quando se busca criar políticas públicas para proteger a família, base da sociedade, de uma forma direta ou indireta protege-se cada cidadão brasileiro. Com a aprovação do Projeto de Lei 6.583/2013, que traz 13 artigos, o deputado Diego Garcia cumpre mais uma de suas propostas de campanha: a luta pela família.

    Segundo o parlamentar, o texto faz valer o que dispõe a Constituição Federal, ao instituir políticas públicas em prol da família. “Se a própria Constituição de 1988 disse que a família merece especial proteção do Estado, já era hora de o Congresso Nacional chamar para si a função que lhe compete e legislar a respeito do tema, de modo a proteger, fortalecer e estabelecer garantias à família, base da sociedade”, destacou o deputado.

Benefícios do Estatuto da Família

    O Estatuto da Família cria políticas públicas que visam erradicar problemas sociais que se originam do processo de fragilização das famílias:

Gravidez na adolescência:
    O Estatuto da Família garante assistência prioritária à gravidez na adolescência (Art. 6º). Cerca de 19,3% das crianças nascidas vivas em 2010 no Brasil são filhos e filhas de mulheres de 19 anos ou menos (Ministério da Saúde/Sinasc).

Violência:
    Combate a violência, assegurando o direito de viver num ambiente seguro (Art. 7º), e propõe o aperfeiçoamento das políticas voltadas ao combate da violência doméstica. Em 2012, 42.416 pessoas morreram vítimas de arma de fogo no Brasil, o equivalente a 116 óbitos por dia.

Fome:
    Assegura à entidade familiar a efetivação do direito à saúde e à alimentação (Art. 3º). Segundo a ONU, até 2002 o Brasil contava com 19,9 milhões de pessoas em situação de subnutrição. Até 2016, a quantidade de pessoas subnutridas equivalerá a 5% da população do país.

Álcool e Drogas:
    Propõe que a família receba assistência especializada para o enfrentamento do problema das drogas e do álcool. Garante atendimento por equipe multidisciplinar como prioridade e reabilitação do convívio familiar, orientada por profissionais especializados (Art. 6º).

Ideologia de Gênero:
    Diariamente nossas crianças e adolescentes vêm sendo doutrinadas nas escolas por ideologias e conceitos que buscam desconstruir o conceito de homem e mulher, passando a ideia de que o sexo não se define pela forma natural, do jeito que nascemos. Nesse sentido, segundo o art. 9º, amparado pela Convenção Americana de Direitos Humanos, os pais têm direito a que seus filhos recebam educação sexual, moral e religiosa que esteja de acordo com as suas convicções.

Não é homofóbico: Outros agrupamentos que, por sua natureza, não formam a base da sociedade, conforme art. 2º do Estatuto da Família, continuam tendo os mesmos direitos e garantias de antes. Não é verdade, portanto, que o Estatuto seja homofóbico. O fato é que esse termo vem sendo utilizado de forma desonesta para desqualificar aqueles que não defendem os interesses dos movimentos LGBT. Homofobia é um discurso de ódio e no Estatuto não há nada de ódio e nem de discriminação.

Não é inconstitucional: O art. 2º do Estatuto da Família traz exatamente o mesmo conceito de família disposto no art. 226 da Constituição Federal de 1988. Assim, é a formada a partir da união de homem e mulher, por meio de casamento ou união estável, bem como a entidade familiar formada por qualquer dos pais e seu(s) filho(s).

Apoio da Confederação Nacional de Entidades de Família (CNEF):

    A Confederação Nacional de Entidades de Família – CNEF, associação civil de direito privado, de âmbito nacional, apoiou, publicamente, a aprovação do Estatuto da Família. Para dar cumprimento à Carta Constitucional e aos Acordos Internacionais em matéria de direitos humanos no país, este estatuto vem conferir o arcabouço legal para a proteção e assistência que a família necessita, pois desempenha as funções procriativa, educativa, afetiva e econômica essenciais ao pleno desenvolvimento da pessoa e da sociedade. Para esclarecer qualquer dúvida, sugerimos a leitura atenta do relatório apresentado pelo Relator da Comissão Especial. Em nossa análise, com coerência do ponto de vista jurídico e técnico, esclarece pontos importantes para a compreensão da matéria, fornecendo elementos claros que recomendam sua aprovação.

Mariana Melo, Secretária-geral da CN

Depoimentos sobre o Estatuto da Família

    “O PL 6.583/13 repõe o conceito constitucional de família como idealizaram os constituintes de 1988, afastando a interpretação da Suprema Corte que acrescentou ao artigo 226 da Constituição Federal nova disposição para incluir a “família” constituída de pares do mesmo sexo. O Estatuto da Família, recém-aprovado pela Comissão Especial da Câmara, restabelece o princípio constitucional, a meu ver, de forma definitiva”.

Dr. Ives Gandra – Jurista.

    “O Estatuto da Família é um instrumento adequado para que se possa dar efetividade a esse preceito constitucional, sendo um importante avanço na busca de soluções para a crise de valores éticos que acompanhamos nos noticiários. Mais do que buscar soluções paliativas, deve-se trabalhar nas causas dos problemas sociais. Para tanto, fortalecer essa importante instituição natural é um excelente caminho”.

Paulo Tominaga – Diretor de R.I da CNEF